quarta-feira, 18 de outubro de 2017

POR QUE NINGUÉM LIGA PRA SOMÁLIA?

Perfil pessoal do facebook
PREZAD@S, REVOLTANTE O SILÊNCIO SOBRE O ATENTADO NA SOMÁLIA. SILÊNCIO POR QUE? PORQUE SE A SOMÁLIA FOSSE NA EUROPA E SE FOSSE DESTINO TURÍSTICO DA CLASSE MÉDIA EM DIANTE, OS JORNAIS ESTARIAM TODA HORA FALANDO E ATUALIZANDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE VÍTIMAS FATAIS. ATÉ NA DESGRAÇA SOMOS CONSUMISTAS (E RACISTAS?). A SOMÁLIA NÃO É MENOS IMPORTANTE QUE A ESPANHA, FRANÇA, INGLATERRA, ETC.

MÊS DAS CRIANÇAS: NÃO SE ESQUEÇAM DO CASO NAIELLY

Naielly quando deu entrada no Hospital da Hapvida
PREZAD@S, NÃO SE ESQUEÇAM DA MORTE DA CRIANÇA DE DOIS ANOS, NAIELLY GISÉLIA, PELO ATENDIMENTO NEGLIGENTE DO HOSPITAL GERAL DA PARAÍBA-HAPVIDA. É ALGO QUE DEVE SER ALERTADO E LEMBRADO SEMPRE. E INCRÍVEL COMO A CADA DIA ESCUTAMOS MAIS OPINIÕES DESFAVORÁVEIS SOBRE O HOSPITAL E O PLANO. NO CASO DE NAIELLY, NÃO SOUBERAM DIAGNOSTICAR UMA PNEUMONIA NA CRIANÇA. NEM AO MENOS FIZERAM UM RAIO X. SEMPRE IREMOS LEMBRAR DESSE CASO PARA QUE OUTRAS PESSOAS DESAVISADAS NÃO VENHAM A SER VÍTIMAS.

POSTAGEM DE 11.10.2017: "#JustiçaPorNaielly
Por Favor Compartilhem.
Hoje faz 6 meses que Naielly veio a óbito no Hospital Hapvida da PB, por Negligência médica.
A minha Família sozinha não tem forças para gritar por justiça, mais se você compartilhar juntos seremos fortes e a morte de Naielly não ficará em Pune.
Essa foto mostra como ela deu entrada no Hospital Hapvida e seis dias depois tive que tira a minha Neta morta do hospital."

JOVEM DESAPARECIDA: KARLA KRISTINA


VÍDEO PARA O FÓRUM MULHERES EM LUTA DA UFPB: EXISTE ASSÉDIO SEXUAL NA UFPB?

videoApenas registrando que os dois, servidor e professor, são homens brancos aparentando ter bem mais de 50 anos de idade. Para que não se coloque em dúvida os demais colegas.

O ADEUS A ALINE DE ANDRADE KARIRI

ALINE KARIRI

MAIS UMA ESTRELA NA CONSTELAÇÃO DA SAUDADE
PREZAD@S, NO DIA DOS PROFESSORES FOMOS SURPREENDIDOS COM A TRISTE NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA ESTUDANTE DE SECRETARIADO EXECUTIVO BILINGUE DA UFPB CAMPUS IV, ALINE DE ANDRADE KARIRI, QUE DEIXOU TODA A COMUNIDADE ACADÊMICA CONSTERNADA. ALINE ERA UMA ALUNA QUERIDA POR TODOS, PROFESSORES, COLEGAS, SERVIDORES, TERCEIRIZADOS. ALINE TINHA UMA ATUAÇÃO SIGNIFICATIVA, TENDO SIDO ELEITA PRESIDENTE DO CENTRO ACADÊMICO DE SECRETARIADO E EMPOSSADA UMA SEMANA ANTES DO SEU FALECIMENTO. TAMBÉM ERA UMA MILITANTE EM PROL DO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE INDÍGENA KARIRI E DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS. É UMA PERDA IRREPARÁVEL E AQUI FICA O NOSSO REGISTRO E NOSSA DOR.

LAURA

A PORTARIA DO TRABALHO ESCRAVO

PREZAD@S, SEGUE ABAIXO O TEXTO DA PORTARIA MTB 1.129/2017, APELIDADA DE PORTARIA DO TRABALHO ESCRAVO. QUAIS SÃO OS PONTOS PREOCUPANTES: DEMORA NA PERCEPÇÃO PELO TRABALHADOR RESGATADO DE RECEBER O SEGURO - DESEMPREGO ESPECÍFICO PARA ESSES CASOS, EXCESSO DE BUROCRACIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS FISCAIS, FASES EXAUSTIVAS PARA INCLUSÃO DO NOME DO EXPLORADOR NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO PESSOAS À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO, PROVAS ESCRITAS DA EXISTÊNCIA DO TRABALHO ESCRAVO CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE OU VERDADE MATERIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O EMPREGADOR E A UNIÃO EM TOTAL DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES. É O RETROCESSO DA ERA TEMER. INFELIZMENTE!


Portaria MTB Nº 1129 DE 13/10/2017

Publicado no DO em 16 out 2017
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
Considerando a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957;
Considerando a Convenção nº 105 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966;
Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966;
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992; e
Considerando a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como a Lei 10.608, de 20 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Para fins de concessão de beneficio de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, nos termos da Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003, em decorrência de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, considerar-se-á:
I - trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;
II - jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;
III - condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;
IV - condição análoga à de escravo:
a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;
Art. 2º Os conceitos estabelecidos no artigo 1º deverão ser observados em quaisquer fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho, inclusive para fins de inclusão de nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016.
Art. 3º Lavrado o auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, assegurar-se-á ao empregador o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma do que determina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.
§ 1º Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração que identificar o trabalho forçado; a jornada exaustiva; a condição degradante ou a submissão à condição análoga à de escravo:
I - menção expressa a esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016;
II - cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas à de escravo;
III - fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003;
IV - descrição detalhada da situação encontrada, com abordagem obrigatória aos seguintes itens, nos termos da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003:
a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel;
b) impedimento de deslocamento do trabalhador;
c) servidão por dívida;
d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.
§ 2º Integrarão o mesmo processo administrativo todos os autos de infração que constatarem a ocorrência de trabalho forçado; de jornada exaustiva; de condição degradante ou em condições análogas à de escravo, desde que lavrados na mesma fiscalização, nos moldes da Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.
§ 3º Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo.
Art. 4º O Cadastro de Empregadores previsto na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
§ 1º A organização do Cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho.
§ 2º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos de infração.
§ 3º Para o recebimento do processo pelo órgão julgador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá promover a juntada dos seguintes documentos:
I - Relatório de Fiscalização assinado pelo grupo responsável pela fiscalização em que foi identificada a prática de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou condições análogas à escravidão, detalhando o objeto da fiscalização e contendo, obrigatoriamente, registro fotográfico da ação e identificação dos envolvidos no local;
II - Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização;
III - Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado;
IV - Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração.
§ 4º A ausência de quaisquer dos documentos elencados neste artigo, implicará na devolução do processo por parte da SIT para que o Auditor-Fiscal o instrua corretamente.
§ 5º A SIT poderá, de ofício ou a pedido do empregador, baixar o processo em diligência, sempre que constatada contradição, omissão ou obscuridade na instrução do processo administrativo, ou qualquer espécie de restrição ao direito de ampla defesa ou contraditório.
Art. 5º A atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro.
Parágrafo único. As decisões administrativas irrecorríveis de procedência do auto de infração, ou conjunto de autos de infração, anteriores à data de publicação desta Portaria valerão para o Cadastro após análise de adequação da hipótese aos conceitos ora estabelecidos.
Art. 6º A União poderá, com a necessária participação e anuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, observada a imprescindível autorização, participação e representação da Advocacia-Geral da União para a prática do ato, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou acordo judicial com o administrado sujeito a constar no Cadastro de Empregadores, com objetivo de reparação dos danos causados, saneamento das irregularidades e adoção de medidas preventivas e promocionais para evitar a futura ocorrência de novos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, tanto no âmbito de atuação do administrado quanto no mercado de trabalho em geral.
§ 1º A análise da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial deverá ocorrer mediante apresentação de pedido escrito pelo administrado.
§ 2º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial somente poderá ser celebrado entre o momento da constatação, pela Inspeção do Trabalho, da submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo e a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal.
Art. 7º A Secretaria de Inspeção do Trabalho disciplinará os procedimentos de fiscalização de que trata esta Portaria, por intermédio de instrução normativa a ser editada em até 180 dias.
Art. 8º Revogam-se os artigos 2º, § 5º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, bem como suas disposições em contrário.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=351466

terça-feira, 17 de outubro de 2017

DECRETO PRESIDENCIAL QUE PROMULGA SANÇÕES A COREIA



Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e 

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia, 

DECRETA
Art. 1º  A Resolução 2371 (2017), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 5 de agosto de 2017, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos. 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 16 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 
MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2017 
Resolução 2371 (2017) 
Adotada pelo Conselho de Segurança na sua 8019ª sessão, em 5 de agosto de 2017
O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções pertinentes anteriores, inclusive as Resoluções 825 (1993), 1540 (2004), 1695 (2006), 1718 (2006), 1874 (2009), 1887 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2356 (2017), assim como as Declarações Presidenciais de 6 de outubro de 2006 (S/PRST/2006/41), 13 de abril de 2009 (S/PRST/2009/7) e 16 de abril de 2012 (S/PRST/2012/13),
Reafirmando que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, assim como de seus sistemas vetores, constitui ameaça à paz e à segurança internacionais,
Expressando a mais grave preocupação com os testes de mísseis balísticos de 3 e 28 de julho de 2017 pela República Popular Democrática da Coreia (a "RPDC"), que a RPDC afirmou terem sido testes de mísseis balísticos intercontinentais, em violação das resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2356 (2017), e com o desafio que tais testes constituem para o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares ("o TNP") e para os esforços internacionais destinados a fortalecer o regime global de não proliferação de armas nucleares, e o perigo que representam para a paz e a estabilidade na região e além dela,
Sublinhando mais uma vez a importância de que a RPDC responda a outras preocupações humanitárias e de segurança da comunidade internacional,
Sublinhando também que as medidas impostas por esta resolução não têm o objetivo de trazer consequências humanitárias adversas para a população civil da RPDC,
Expressando séria preocupação com o fato de a RPDC ter continuado a violar as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança por meio de repetidos lançamentos e tentativas de lançamentos de mísseis balísticos, e notando que todas essas atividades de mísseis balísticos contribuem para o desenvolvimento de sistemas vetores de armas nucleares da RPDC e aumentam a tensão na região e além dela,
Expressando continuada preocupação com o fato de a RPDC estar abusando dos privilégios e imunidades estabelecidos pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares,
Expressando grave preocupação pelo fato de que as vendas de armamentos pela RPDC tenham gerado receitas que são desviadas para o desenvolvimento de armas nucleares e mísseis balísticos enquanto os cidadãos da RPDC padecem de grandes necessidades insatisfeitas,
Expressando sua máxima preocupação pelo fato de que as atividades nucleares e relacionadas com mísseis balísticos que estão sendo realizadas pela RPDC tenham causado um aumento ainda maior da tensão na região e além dela, e determinando que segue existindo uma clara ameaça à paz e à segurança internacionais.
Atuando sob o amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, e tomando medidas nos termos do seu Artigo 41,
1.  Condena nos termos mais firmes os lançamentos de mísseis balísticos realizados pela RPDC em 3 e 28 de julho de 2017, que a RPDC declarou terem sido lançamentos de mísseis balísticos intercontinentais, e nos quais foi utilizada tecnologia de mísseis balísticos em violação e flagrante desrespeito das resoluções do Conselho de Segurança;
2.  Reafirma suas decisões de que a RPDC não deve realizar outros lançamentos que utilizem tecnologia de mísseis balísticos, testes nucleares ou qualquer outra provocação; deve suspender todas as atividades relacionadas ao seu programa de mísseis balísticos e, nesse contexto, restabelecer seus compromissos pré-existentes para uma moratória sobre lançamentos de mísseis; deve abandonar todas as armas nucleares e programas nucleares existentes de forma completa, verificável e irreversível, e cessar imediatamente todas as atividades relacionadas; e deve abandonar qualquer outro programa de armas de destruição em massa e mísseis balísticos de forma completa, verificável e irreversível;
Designações
3.  Decide que as medidas especificadas no parágrafo 8 (d) da Resolução 1718 (2006) também deverão ser aplicadas aos indivíduos e entidades listados nos Anexos I e II desta resolução e a quaisquer indivíduos ou entidades que atuem em seu nome ou sob sua ordem, e às entidades pertencentes ou controladas por eles, inclusive por meios ilícitos, e decide ainda que as medidas especificadas no parágrafo 8 (e) da Resolução 1718 (2006) também deverão ser aplicadas aos indivíduos listados no Anexo I desta resolução e aos indivíduos agindo em seu nome ou sob sua ordem; 
4.  Decide ajustar as medidas impostas pelo parágrafo 8 da Resolução 1718 (2006) e a presente resolução através da designação de bens adicionais, instrui o Comitê a realizar suas tarefas nesse sentido e se reportar ao Conselho de Segurança no prazo de quinze dias após a aprovação da presente resolução, e decide ainda que, se o Comitê não tiver agido, o Conselho de Segurança completará as ações para ajustar as medidas no prazo de sete dias após a recepção daquele relatório;
5.  Decide ajustar as medidas impostas pelo parágrafo 7 da Resolução 2321 (2016) através da designação de itens, materiais, equipamentos, produtos e tecnologia relacionados com armas convencionais adicionais, instrui o Comitê a realizar suas tarefas nesse sentido e informar o Conselho de Segurança no prazo de trinta dias após a aprovação da presente resolução, decide ainda que, se o Comitê não tiver agido, o Conselho de Segurança completará as ações para ajustar as medidas no prazo de sete dias após a recepção daquele relatório, e instrui o Comitê a atualizar esta lista a cada 12 meses;
Transporte
6.  Decide que o Comitê poderá designar navios sobre os quais tenha informação que indique que estão, ou estiveram, relacionados com atividades proibidas pelas resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), ou a presente resolução, e todos os Estados Membros devem proibir a entrada nos seus portos dos navios designados, a menos que a entrada seja necessária em caso de emergência ou em caso de retorno a seu porto de origem, ou a menos que o Comitê determine antecipadamente que tal entrada é necessária por razões humanitárias ou quaisquer outros propósitos consistentes com os objetivos das resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou esta resolução;
7.  Esclarece que as medidas estabelecidas no parágrafo 20 da Resolução 2270 (2016) e no parágrafo 9 da resolução 2321 (2016), requerendo que os Estados proíbam seus nacionais, pessoas sujeitas à sua jurisdição e entidades incorporadas no seu território ou sujeitas à sua jurisdição, de possuir, locar e operar qualquer navio de bandeira da RPDC, sem exceção, a menos que o Comitê aprove, caso a caso, antecipadamente, aplicam-se aos navios fretados pela RPDC;
Setorial
8.  Decide que o parágrafo 26 da Resolução 2321 (2016) passa a ter a seguinte redação: 
"Decide que a RPDC não deverá fornecer, vender ou transferir, direta ou indiretamente, do seu território ou por seus nacionais ou utilizando navios ou aeronaves de sua bandeira, carvão, ferro e minério de ferro, e que todos os Estados deverão proibir a aquisição de tais materiais da RPDC por seus nacionais, ou utilizando navios e aeronaves de sua bandeira, tendo ou não origem no território da RPDC, decide que para vendas e transações de ferro e minério de ferro para os quais contratos escritos tenham sido finalizados antes da aprovação da presente resolução, todos os Estados poderão permitir que essas remessas sejam importadas para seus territórios até 30 dias a partir da data de aprovação da presente resolução, com notificação fornecida ao Comitê contendo detalhes sobre essas importações o mais tardar 45 dias após a data de aprovação da presente resolução, e decide ainda que essa disposição não se aplica no que diz respeito ao carvão que o Estado exportador confirmar, com base em informações credíveis, ser originário de fora da RPDC e ter sido transportado através do território da RPDC somente para exportação do Porto de Rajin (Rason), desde que o Estado exportador notifique antecipadamente o Comitê e que tais transações que envolvem carvão proveniente de fora da RPDC não tenham relação com a geração de receitas para os programas nuclear ou de mísseis balísticos da RPDC ou outras atividades proibidas pelas resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou esta resolução;" 
9.  Decide que a RPDC não deverá fornecer, vender ou transferir, direta ou indiretamente, do seu território ou por seus nacionais ou utilizando navios ou aeronaves de sua bandeira, frutos do mar (incluindo peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos sob todas as formas), e que todos os Estados deverão proibir a aquisição desses itens da RPDC por seus nacionais, ou utilizando navios e aeronaves de sua bandeira, tendo ou não origem no território da RPDC, e decide ainda que, para vendas e transações de frutos do mar (incluindo peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos em todas as formas) para os quais contratos escritos tenham sido finalizados antes da aprovação da presente resolução, todos os Estados poderão permitir que essas remessas sejam importadas para seus territórios em um prazo de 30 dias a partir da data de aprovação da presente resolução, desde que forneçam ao Comitê uma notificação com informação sobre essas importações em até 45 dias após a data de aprovação da resolução; 
10.  Decide que a RPDC não deverá fornecer, vender ou transferir, direta ou indiretamente, do seu território ou por seus nacionais ou utilizando navios ou aeronaves de sua bandeira, chumbo e minério de chumbo, e que todos os Estados deverão proibir a aquisição de tais itens da RPDC por seus nacionais, ou utilizando navios ou aeronaves de sua bandeira, tendo ou não origem no território da RPDC, e decide ainda que, para vendas e transações de chumbo e minério de chumbo para as quais contratos escritos tenham sido finalizados antes da aprovação da presente resolução, todos os Estados poderão permitir que essas remessas sejam importadas para seus territórios em um prazo de 30 dias a partir da data de aprovação da presente resolução, desde que forneçam ao Comitê uma notificação com informação sobre essas importações em até 45 dias após a data de aprovação da resolução;
11.  Expressa preocupação com o fato de que nacionais da RPDC costumem trabalhar em outros Estados com o propósito de gerar receitas externas de exportação que a RPDC utiliza para apoiar seus programas nucleares e de mísseis balísticos proibidos, decide que nenhum Estado Membro deverá superar em qualquer momento posterior à data de aprovação da presente resolução o número total de autorizações de trabalho para nacionais da RPDC concedidos nas suas jurisdições no momento de aprovação da presente resolução, a menos que o Comitê aprove, caso a caso e antecipadamente, que o emprego de nacionais adicionais da RPDC além do número de autorizações de trabalho fornecidas na jurisdição de um Estado Membro no momento da aprovação da presente resolução é necessário para a prestação de assistência humanitária, a desnuclearização ou qualquer outra finalidade compatível com os objetivos das resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou a presente resolução;
Medidas Financeiras
12.  Decide que os Estados deverão proibir a abertura, por seus nacionais ou em seus territórios, de novas empresas conjuntas ou entidades de cooperação com entidades ou indivíduos da RPDC, ou a ampliação das empresas conjuntas existentes por meio de investimentos adicionais, que atuem ou não para o governo da RPDC, a menos que tais empresas conjuntas ou entidades de cooperação tenham sido aprovadas pelo Comitê, caso a caso e antecipadamente;
13.  Esclarece que as proibições contidas no parágrafo 11 da Resolução 2094 (2013) aplicam-se à compensação de fundos nos territórios de todos os Estados Membros;
14.  Esclarece que as empresas que prestam serviços financeiros equivalentes aos prestados pelos bancos são consideradas instituições financeiras para efeitos de aplicação do parágrafo 11 da Resolução 2094 (2013), os parágrafos 33 e 34 da Resolução 2270 (2016) e o parágrafo 33 da Resolução 2321 (2016);
Armas químicas
15.  Recorda o parágrafo 24 da Resolução 2270 (2016), decide que a RPDC não deverá implantar ou usar armas químicas e conclama com urgência a RPDC a aderir à Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, e a seguir cumpra imediatamente suas disposições;
Convenção de Viena
16.  Exige que a RPDC cumpra integralmente suas obrigações por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares;
Efeitos na população da RPDC
17.  Lamenta que a RPDC desvie grande quantidade de recursos escassos para o desenvolvimento de armas nucleares e para vários programas de mísseis balísticos de alto custo, ressalta as conclusões do Escritório das Nações Unidas de Coordenação de Assuntos Humanitários de que muito mais da metade da população da RPDC padece de uma grande insegurança no que se refere a alimentação e cuidados médicos, incluindo um expressivo número de mulheres grávidas e lactantes e crianças menores de 5 anos que correm risco de desnutrição e quase um quarto da população total sofre de desnutrição crônica e, nesse contexto, expressa profunda preocupação com as graves dificuldades a que o povo da RPDC está sujeito;
Implementação das sanções
18.  Decide que os Estados Membros deverão informar ao Comitê, em um prazo de 90 dias a contar da aprovação da presente resolução e posteriormente quando solicitado pelo Comitê, sobre as medidas concretas que tenham adotado para aplicar efetivamente as disposições desta resolução, e solicita ao Painel de Peritos que, em cooperação com outros grupos de monitoramento de sanções das Nações Unidas, prossiga em seus esforços para ajudar os Estados Membros a preparar e apresentar tais informações tempestivamente; 
19.  Conclama todos os Estados Membros a redobrarem seus esforços para implementar integralmente as medidas estipuladas nas resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2356 (2017), e a cooperarem entre si nesse sentido, em particular no que se refere à inspeção, detecção e apreensão de artigos cuja transferência esteja proibida em virtude dessas resoluções; 
20.  Decide que o mandato do Comitê, enunciado no parágrafo 12 da Resolução 1718 (2006), se aplicará às medidas impostas pela presente resolução, e decide ainda que o mandato do Painel de Peritos, especificado no parágrafo 26 da Resolução 1874 (2009) e modificado no parágrafo 1 da Resolução 2345 (2017), também se aplicará às medidas impostas na presente resolução; 
21.  Decide autorizar todos os Estados Membros a apreenderem e descartarem, e decide que todos os Estados Membros deverão apreender e descartar (seja por sua destruição, inutilização, armazenamento ou transferência para um Estado distinto do Estado de origem ou de destino para seu descarte) os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estejam proibidos em virtude das resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), ou a presente resolução e que sejam identificados nas inspeções, de forma que não seja incompatível com suas obrigações nos termos das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança, inclusive a Resolução 1540 (2004), nem com as obrigações das Partes do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, de 29 de abril de 1997, e a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, de 10 de abril de 1972;
22.  Enfatiza a importância de que todos os Estados, inclusive a RPDC, adotem as medidas necessárias para assegurar que não se dê curso a nenhuma reivindicação apresentada pela RPDC, ou por alguma pessoa ou entidade da RPDC, ou por pessoas ou entidades sujeitas às medidas estipuladas nas resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou na presente resolução, ou por qualquer pessoa que alegue, por intermédio ou em benefício dessas pessoas ou entidades, a impossibilidade de executar um contrato ou outra transação por causa das medidas impostas em virtude da presente resolução ou de resoluções anteriores; 
23.  Solicita que a INTERPOL emita notificações especiais em relação às pessoas designadas, e instrui o Comitê a colaborar com a INTERPOL a fim de elaborar os arranjos adequados para fazê-lo;
24.  Solicita ao Secretário-Geral que proporcione os recursos analíticos adicionais necessários para o Painel de Peritos estabelecido nos termos da Resolução 1874 (2009) a fim de fortalecer sua capacidade de analisar as atividades da RPDC destinadas à violação ou evasão das sanções;
Aspectos Políticos
25.  Reitera sua profunda preocupação pelas graves dificuldades a que se vê submetido o povo da RPDC, condena a RPDC por fabricar armas nucleares e mísseis balísticos em lugar de zelar pelo bem-estar de seu povo quando este tem grandes necessidades insatisfeitas, e enfatiza a necessidade de que a RPDC respeite e assegure o bem-estar e a dignidade intrínseca do povo da RPDC; 
26.  Reafirma que as medidas impostas pelas resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e esta resolução não têm o propósito de trazer consequências humanitárias adversas para a população civil da RPDC ou de afetar negativamente ou restringir as atividades que não estejam proibidas em virtude das resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e esta resolução, inclusive as atividades e a cooperação econômicas, a ajuda alimentar e a assistência humanitária, nem o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que prestam assistência e auxílio na RPDC em benefício da população civil da RPDC, e decide que o Comitê poderá, de acordo com o caso, excetuar qualquer atividade das medidas impostas em virtude dessas resoluções, se determinar que tal exceção é necessária para facilitar o trabalho dessas organizações na RPDC em benefício da população civil da RPDC ou para qualquer outro fim compatível com os objetivos de tais resoluções, e decide também que as medidas especificados no parágrafo 8 d) da Resolução 1718 (2006) não se aplicarão às transações financeiras que se realizem com o DPKR Foreign Trade Bank nem com a Korea National Insurance Corporation se tais transações tiverem como único objeto o funcionamento de missões diplomáticas ou consulares na RPDC ou a realização de atividades de assistência humanitária levadas a cabo pelas Nações Unidas ou em coordenação com a Organização;
27.  Reafirma seu apoio às conversações hexapartites, pede que sejam retomadas e reitera seu apoio aos compromissos enunciados na declaração conjunta publicada em 19 de setembro de 2005 pela China, pelos Estados Unidos da América, pela Federação da Rússia, pelo Japão, pela República da Coreia e pela RPDC, em particular que o objetivo das conversações hexapartites é a desnuclearização verificável da península da Coreia de maneira pacífica, que os Estados Unidos da América e a RPDC comprometeram-se a respeitar mutuamente a soberania um do outro e a coexistir pacificamente e que as seis partes se comprometeram a promover a cooperação econômica, assim como todos os demais compromissos pertinentes; 
28.  Reitera a importância de que se mantenham a paz e a estabilidade na península da Coreia e no nordeste da Ásia em seu conjunto, expressa seu compromisso com uma solução pacífica, diplomática e política da situação e acolhe com satisfação os esforços realizados pelos membros do Conselho, bem como por outros Estados, para facilitar uma solução pacífica e completa por meio do diálogo, e destaca a importância de trabalhar em prol da redução das tensões na península da Coreia e além dela;
29.  Afirma que manterá sob constante exame as ações da RPDC e que está disposto a reforçar, modificar, suspender ou levantar as medidas conforme seja necessário, em função de seu cumprimento pela RPDC, e, a esse respeito, expressa sua determinação de adotar novas medidas significativas caso a RPDC realize mais testes nucleares ou lançamentos;
30.  Decide continuar ocupando-se da questão. 
Anexo I
Proibição de Viagem/Bloqueio de Ativos (Indivíduos)
1.   CHOE CHUN YONG
a.   Descrição: Representante do Ilsim International Bank, entidade afiliada às forças militares da RPDC e que tem uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank buscou evadir as sanções das Nações Unidas.
b.   Também conhecido como: Ch’oe Ch’un-yo’ng
c.   Dados de identificação: Nacionalidade: RPDC; Número de passaporte: 654410078; Gênero: masculino
2.   HAN JANG SU
a.   Descrição: Representante principal do Foreign Trade Bank.
b.   Também conhecido como: Chang-Su Han
c.   Dados de identificação: Data de nascimento: 8 de novembro de 1969; Local de nascimento: Pyongyang (RPDC); Nacionalidade: RPDC; Número de passaporte: 745420176; Data de expiração do passaporte: 19 de outubro de 2020; Gênero: masculino
3.   JANG SONG CHOL
a.   Descrição: Jang Song Chol é representante da Korea Mining Development Corporation (KOMID) no exterior.
b.   Também conhecido como: n.d.
c.   Dados de identificação: Data de nascimento: 12 de março de 1967; Nacionalidade: RPDC
4.   JANG SUNG NAM
a.   Descrição: Chefe de uma filial da Tangun Trading Corporation no exterior, que se encarrega fundamentalmente da aquisição de produtos básicos e tecnologia para apoiar os programas de pesquisa e desenvolvimento em matéria de defesa da RPDC.
b.   Também conhecido como: n.d.
c.   Dados de identificação: Data de nascimento: 14 de julho de 1970; Nacionalidade: RPDC; Número de passaporte: 563120368; Data de expedição do passaporte: 22 de março de 2013; Data de expiração do passaporte: 22 de março de 2018; Gênero: masculino
5.   JO CHOL SONG
a.   Descrição: Representante Adjunto da Korea Kwangson Banking Corporation, que presta serviços financeiros em apoio ao Tanchon Commercial Bank e à Korea Hyoksin Trading, uma entidade subordinada da Korea Ryonbong General Corporation.
b.   Também conhecido como: Cho Ch’o’l-so’ng
c.   Dados de identificação: Data de nascimento: 25 de setembro de 1984; Nacionalidade: RPDC; Passaporte: 654320502, expira em 16 de setembro de 2019; Gênero: masculino
6.   KANG CHOL SU
a.   Descrição: Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, entidade especializada em realizar aquisições para as indústrias de defesa da RPDC e em prestar apoio às vendas da RPDC no exterior relacionadas com atividades militares. É provável que suas aquisições também apoiem o programa de armas químicas da RPDC.
b.   Também conhecido como: n.d.
c.   Dados de identificação: Data de nascimento: 13 de fevereiro de 1969; Nacionalidade: RPDC; Passaporte: 472234895.
7.   KIM MUN CHOL
a.   Descrição: Representante do Korea United Development Bank.
b.   Também conhecido como: Kim Mun-ch'o'l
c.   Dados de identificação: Data de nascimento: 25 de março de 1957; Nacionalidade: RPDC
8.   KIM NAM UNG
a.   Descrição: Representante do Ilsim International Bank, entidade afiliada às forças militares da RPDC e que tem uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank buscou evadir as sanções das Nações Unidas.
b.   Também conhecido como: n.d.
c.   Dados de identificação: Nacionalidade: RPDC; Número de passaporte: 654110043
9.   PAK IL KYU
a.   Descrição: Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, que se especializa em realizar aquisições para as indústrias de defesa da RPDC e em prestar apoio às vendas de Pyongyang relacionadas com atividades militares. É provável que suas aquisições também apoiem o programa de armas químicas da RPDC.
b.   Também conhecido como: Pak Il-Gyu
c.   Dados de identificação: Nacionalidade: RPDC; Passaporte: 563120235; Gênero: masculino
Atualização da Lista para Pseudônimos:
                JANG BOM SU (KPi.016): - Novo pseudônimo: Jang Hyon U, com data de nascimento em 22 de fevereiro de 1958 e passaporte diplomático nº 83611004, com data de expiração em 1º de janeiro de 2020.
                JON MYONG GUK (KPi.018) – Novo pseudônimo: Jon Yong Sang, com data de nascimento em 25 de agosto de 1976 e passaporte diplomático nº 836110035, com data de expiração em 1º de janeiro de 2020. 
Anexo II
Bloqueio de Ativos (Entidades)
1.   FOREIGN TRADE BANK (FTB)
a.   Descrição: O Foreign Trade Bank é um banco de propriedade estatal que atua como o principal banco de divisas da RPDC e forneceu apoio financeiro fundamental à Korea Kwangson Banking Corporation.
b.   Também conhecido como: n.d.
c.   Endereço: FTB Building, Jungsong-dong, Central District, Pyongyang (RPDC)
2.   KOREAN NATIONAL INSURANCE COMPANY (KNIC)
a.   Descrição: a Korean National Insurance Company é uma empresa financeira e de seguros da RPDC e está filiada ao Escritório 39.
b.   Também conhecido como: Korea Foreign Insurance Company
c.   Endereço: Central District, Pyongyang (RPDC)
3.   KORYO CREDIT DEVELOPMENT BANK
a.   Descrição: Koryo Credit Development Bank opera no setor de serviços financeiros da economia da RPDC.
b.   Também conhecido como: Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank
c.   Endereço: Pyongyang (RPDC)
4.   MANSUDAE OVERSEAS PROJECT GROUP OF COMPANIES
a.   Descrição: o Mansudae Overseas Project Group of Companies realizou, facilitou ou foi responsável pela exportação de trabalhadores da RPDC para outras nações para atividades relacionadas à construção de, entre outras, estátuas e monumentos, a fim de gerar receitas para o Governo da RPDC ou o Partido dos Trabalhadores da Coreia. Acredita-se que o Mansudae Overseas Project Group of Companies realiza atividades em países na África e no sudeste da Ásia, Angola, Argélia, Botsuana, Benin, Camboja, Chade, Guiné Equatorial, Madagascar, Malásia, Moçambique, Namíbia, República Árabe da Síria, República Democrática do Congo, Togo e Zimbábue.
b.   Também conhecido como: Mansudae Art Studio
c.   Endereço: Pyongyang (RPDC)  

*


SENADORES QUE LIVRARAM AÉCIO: VEJAM A RELAÇÃO


MINHA DEFESA CONTRA GILBERTO CARNEIRO NO CÍVEL



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO  JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CABEDELO – PARAÍBA


PROCESSO N.º 0804418-02.2017.8.15.0731

 LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ, brasileira, solteira, advogada e professora universitária, CPF n.º 036.669.104-08, OAB/PB n.º 11.151, residente e domiciliada na Rua XXXXX – João Pessoa Paraíba, EM CAUSA PRÓPRIA, vem perante Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 31 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS em face da demanda em epígrafe proposta por GILBERTO DA GAMA CARNEIRO, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1.      DA PRELIMINAR DE MÉRITO:
1.1                DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório

           
Como será demonstrado no tópico abaixo, A PRESENTE DEMANDA NÃO É PARA SER TRATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, por envolver a necessidade de dilação probatória, por haver ainda a necessidade inconteste de diligências processuais a inquéritos policiais em segredo de Justiça e a pericia de áudios acostados a este processo pelo Promovente para verificar a autenticidade dos mesmos ou se houve alguma edição ou outra fraude como é de costume do Promovente como será demonstrado com as provas carreadas e por testemunhas, quando é para manipular o entendimento de magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para encobrir as denúncias a que responde.
                        O assassinato de Bruno Ernesto do Rego de Morais tendo como mandante o Governador do Estado da Paraíba e também a participação de outras pessoas, dentre elas o Promovente, encontra-se sob investigação sigilosa no STJ sob a seguinte numeração: Inquérito n.º 1.200/Número de Registro no STJ: 2017/0211846-5/Número Único: 0211846-80.2017.3.00.0000. Vejamos a movimentação abaixo:

Portanto, Excelência, esta demanda não pode prosperar em sede de Juizado Especial Cível dada a complexidade da causa. Por que no Juizado Especial Cível? Estaria de propósito o Demandante tentando obstaculizar a produção de provas pela Promovida? Infere-se, portanto, que a demanda ao ser conduzida neste juízo irá ferir o sagrado PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM ESPEQUE NO ART. LV,  DO ESTATUTO BÁSICO DE 1988.

 “O princípio fundamental do processo civil, que entendemos como a base sobre a qual todos os outros se sustentam, é o do devido processo legal, expressão oriunda da inglesa due process o f law. A Constituição Federal brasileira de 1988 fala expressamente que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, n. LIV). Em nosso parecer, bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do due processo f law para que daí decorressem todas as consequências processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies”. [1]
            E a doutrina de Nelson Nery continua neste mesmo diapasão:
“Genericamente, o princípio do due processo of law caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade- propriedade, vale dizer, tem-se o direito de tutela àqueles bens da vida em seu sentido mais amplo e genérico. Tudo o que disser respeito à tutela da vida, liberdade ou propriedade está sob a proteção da due process clause. Direito à liberdade, por exemplo, significa liberdade de opinião, de imprensa e de religião. O progresso mais notável da Suprema Corte americana, quanto à aplicação da cláusula due process aos casos concretos que lhe chegaram a julgamento é relativo à extensão da privacidade ao conceito de direito à liberdade. (...) E foi neste sentido genérico amplo, que a locução vem expressamente adotada na CF de 1988 (art. 5º, n. LIV), que fala em proteção da liberdade e dos bens, com nítida inspiração nas Emendas 5ª e 14ª à Constituição dos Estados Unidos”. [i]pp. 34-35
                        Apesar do Promovente alegar que as postagens da Promovida ferem seu direito previsto no artigo 5ª, X da CF/88, afetando sua imagem-atributo, já foi pacificado em decisão do STF recentemente, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 24.760 PARAÍBA no caso  Pâmela Bório x Gov. Ricardo Coutinho (postagens sobre o assassinato de Bruno Ernesto e desvio de verbas do Jampa Digital feitos pela jornalista e ex-primeira-dama), em que foi exposto pelo Min. Roberto Barroso que entre a liberdade de expressão e o direito à imagem, não há hierarquia entre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88: “Tanto a liberdade de expressão como os direitos de privacidade, honra e imagem têm estatura constitucional. Vale dizer: entre eles não há hierarquia.”.
                        Portanto, o direito à liberdade de expressão e de dar conhecimento à população acerca de informações tratadas de forma obscura e de comportamento comprometedor por parte do Promovente, é garantido pelo princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) uma vez que restará provado que a Promovida agiu com o intuito somente de tornar públicas informações contidas no inquérito policial e que chegaram ao seu conhecimento.
Sobre o princípio do devido processo legal em sentido processual, verifica-se que pela dificuldade de se ter acesso às provas do inquérito (processo n.º único 0211846-80.2017.3.00.0000) em trâmite no STJ e que investiga inclusive a participação do Governador do Estado da Paraíba como um dos mandantes do assassinato de Bruno Ernesto  do Rego de Morais, bem como outro processo contra o Promovente (n.º 9990680-07.2013.00.0000/ Processo/Inquérito n.º 3736) em trâmite no STF porque o Deputado Federal Rômulo Gouveia é um dos réus também, processo criminal que cuida do desvio de verba federal do Projeto Jampa Digital usado indevidamente no financiamento da campanha política de 2010 do atual governador, este processo em si não era pra ser analisado no âmbito do Juizado Especial Cível. Prossegue Nelson Nery em obra já citada:
“E é nesse sentido unicamente que a doutrina brasileira tem empregado, ao longo dos anos a locução “devido processo legal”, como se pode verificar, v.g. da enumeração que se fez das garantias dela oriundas verbis: a) direito à citação e ao conhecimento do teor da acusação; b) direito a um rápido e público julgamento; c) direito ao arrolamento de testemunhas e à notificação das mesmas para comparecimento perante os Tribunais; d) direito ao procedimento contraditório; e) direito a não ser processado, julgado ou condenado por alegada infração às leis ex post facto; f) direito à plena igualdade entre acusação e defesa; g) direito contra medidas ilegais de busca e apreensão; h) direito de não ser acusado nem condenado com base em provas ilegalmente obtidas; i) direito à assistência judiciária, inclusive gratuita; j) privilégio contra a auto-incriminação.” p. 40

Ainda, sobre a “Igualdade de Armas”, além das provas carreadas pela Promovida, outras provas existem, mas o acesso não é comportado em sede de juizado uma vez que se trata de processo em segredo de justiça e de sindicâncias feitas pela Polícia Militar, repetindo aqui a Promovida o que ouviu diretamente dos membros da comissão sindicante acerca do comprometimento do Autor no Caso Bruno Ernesto.

“Como decorrência do princípio da paridade das partes, o contraditório significa das as mesmas oportunidades para as partes e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direitos e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta, requerendo e realizando provas, recorrendo das decisões judiciais, etc.”[ii]

Logo, é manifesto o perigo de vir a ser lesado o sagrado princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em virtude da natureza das provas que devem ser produzidas.


1. 2. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE:

Como é cediço, as causas de maior complexidade não devem ser tratadas no âmbito dos juizados especiais, uma vez que como exposto acima, virá a inviabilizar a dilação probatória. O inquérito que apura a participação do Autor e do Governador Ricardo Coutinho no assassinato de Bruno Ernesto, encontra-se sob segredo de Justiça no STJ sob o n.º 0211846-80.2017.3.00.0000)
            Portanto, esta demanda não é cabível em sede de Juizados Especiais, estando em total desacordo com o preceituado pelo  art. 3º, caput, e incisos da Lei n.º 9.099/1995, in verbis:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
        I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
        II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
        III - a ação de despejo para uso próprio;
        IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

                        Igualmente, foi requerida a Federalização do crime de homicídio Bruno Ernesto, largamente noticiado pela mídia, mais precisamente, pelo Jornal da Paraíba na sua edição de 04.07.2015, sendo inclusive a matéria de capa daquela edição. Também existe análise da Procuradoria Geral da República para federalização do caso, conforme Ofício Ofício n.º 97/ASJTC/SAJ-PGR do ex-Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, enviado ao ex-Procurador Geral de Justiça, Dr. Bertrand de Araújo Asfóra. Segue abaixo:

                        O Enunciado 54 do FONAJE informa acerca de causas de menor complexidade para fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis:

Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.
                        Causas complexas ferem o princípio da simplicidade previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95.
        Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Ainda, ressalta a doutrina que a maior complexidade probatória da causa trazida ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, senão vejamos:

 “O inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95 trata de duas circunstâncias diversas que podem acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito. A primeira diz respeito àquelas causas que, em razão da matéria, nem a Lei n.º 9.099/95 nem a legislação local (autorizada pelo art. 58 da Lei n.º 9.099/95) autorizam ser processadas por rito especial. O processo deve ser extinto tão logo o juiz tome conhecimento do fato impeditivo. A segunda é pertinente àquelas causas que admitem a tentativa de conciliação, envolvem partes capazes e direitos disponíveis, porém não comportam o rito da Lei n.º 9.099/95 nem adaptação a lei. Estas devem prosseguir apenas a tentativa de conciliação. Por fim há de se verificar que após a apresentação da defesa a causa pode ganhar contornos de alta complexidade probatória, circunstância que também determinará a extinção do processo sem a apreciação de seu mérito (...) A segunda parte do inciso II do art.51 da Lei n.º 9.099/95 é pertinente àquelas causas que admitem a tentativa de conciliação, envolvem partes capazes e direitos disponíveis, não contém matéria excluída da competência dos Juizados Especiais Cíveis, porém não comportam instrução e julgamento segundo o rito dessa lei. Obtida a conciliação, esta será reduzida a termo e homologada pelo juiz do Juizado, ganhando força de título executivo judicial. Rejeitada a tentativa de conciliação, o processo será extinto sem a apreciação do seu mérito”[1].  (grifo nosso)
Asssim dispõe o art. 51, II da Lei n.º 9.099/95:
        Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
        I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
        II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

Infere-se que como se trata de causa de maior complexidade probatória, o referido processo deve ser extinto com fincas também no art. 51, II da Lei dos Juizados Especiais.
2.      DOS FATOS


Corre no Superior Tribunal de Justiça em sigilo o Inquérito n.º 1.200  decorrente da investigação no Ministério Público Federal sob o n.º 1.00.000.009133/2015-81 - procedimento investigativo criminal em que a Sra. Pâmela Monique Cardoso Bório, ex-Primeira – Dama do Estado da Paraíba afirma que na noite da morte de Bruno Ernesto do Rego Morais, em 07.02.2012, o Governador Ricardo Vieira Coutinho, o Procurador Geral do Estado Gilberto da Gama Carneiro, ora Promovente, o irmão do Governador Coriolano Coutinho e a Deputada Estadual Estelizabel Bezerra estavam reunidos aguardando ligações e a depoente ao MPF informou que ouviu quando falaram o nome da vítima Bruno Ernesto e a confirmação de que o mesmo estava morto. Logo depois abriram um vinho e estavam festivos. Esta mesma história foi narrada pela ex-Primeira-Dama para os genitores da vítima, como para esta Promovida, como para o Sr. Robert dos Santos Sabino e para o jornalista Helder Moura. Em anexo, o print da mensagem enviada pela ex-Primeira – Dama que ao ser ameaçada pelo seu ex-marido e Governador do Estado, faz a menção ao fato deste ser o mandante da morte de Bruno Ernesto.  Ainda, há outra informação que foi repassada para esta Promovida, pela genitora da vítima, de que a ex-Primeira – Dama teria ouvido conversas entre o seu ex-marido e Governador do Estado, Ricardo Vieira Coutinho, que não sabia da presença dela em cômodos vizinhos, e por diversas vezes ouviu o Governador falar de forma irada sobre a vítima Bruno Ernesto.
Conforme investigações solicitadas pelo GAECO (MPPB) descobriu-se que arma que matou Bruno Ernesto foi acautelada a um Policial Militar do Estado da Paraíba e a munição que matou Bruno Ernesto foi retirada da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba. Segundo o ex-Secretário da SEAP, Wallber Virgolino confidenciou a esta Promovida e também confidenciou ao jornalista Helder Moura e há conhecidos dos genitores da vítima Bruno Ernesto, a munição da SEAP foi retirada pelo assessor pessoal do Governador, Jailton Araújo Paiva.
Como o Inquérito no STJ sob o número 1200, Número Único  0211846-80.2017.3.00.0000 decorrente do Procedimento Investigatório Criminal no MPF sob o nº 1.00.000.009133/2015-81  corre sob sigilo, pedimos a este juízo que oficie o MPF para que possa ser garantido a esta Promovida, ora, o direito ao contraditório e ampla defesa. Como não é possível diante da complexidade da causa, o caminho correto desta demanda seria a extinção do processo em sede de Juizado Especial Cível.
Sobre a postagem feita pela Promovida, que deu origem a este processo, em seu blog Epahey2015.blogspot.com.br (http://epahey2015.blogspot.com.br/2017/02/novamente-meu-apoio-pamela-borio.html), a Promovida prestou informações no Procedimento Investigatório Criminal n.º 1406/2017 - NCAP, cujo depoimento encontra-se em anexo no volume III dos referidos autos em que confirma que o Querelante é um dos suspeitos de mandar matar a vítima Bruno Ernesto do Rego Morais, bem como que o contato para conseguir o executor e arma do crime foi feita através do ex-amante de Coriolano Coutinho, Diego Alves Lima, com a ajuda do irmão deste que é Policial PM Daniel Alves de Lima. No depoimento a Promovida informa quais são as suas fontes.
O jovem Bruno Ernesto do Rego de Morais foi morto porque descobriu todo o esquema e funcionamento do desvio de verba pública federal do Projeto Jampa Digital para a campanha eleitoral que elegeu o Governador Ricardo Coutinho, irmão do Querelante, em 2010. Recentemente, a Prefeitura Municipal de João Pessoa, na pessoa de seu representante legal, foi intimada para apresentar defesa acerca de processo que investiga o desvio dessa verba pública federal porque o projeto que tinha como proposta de levar internet wi-fi para toda a orla de João Pessoa, e que chegou a ser “inaugurado” pelo então Prefeito Ricardo Vieira Coutinho, jamais foi concluído e jamais funcionou
Corre em segredo de justiça o Processo/Inquérito n.º 3736 (movimentação em anexo)  no STF que tem como denunciados pelo desvio das verbas do Jampa Digital para o financiamento da campanha de 2010 o ex-vice-Governador eleito naquele pleito e então deputado federal que conseguiu a emenda para os recursos do projeto, Dep. Rômulo Gouveia, bem como o ex-ministro e atual deputado Aguinaldo Ribeiro e outras pessoas, dentre elas a ex-secretária da PMJP ao tempo do referido projeto e atual Deputada Estadual Estelizabel Bezerra e o ex- Procurador Geral do Município e atual Procurador Geral do Estado, ora Promovente, Sr. Gilberto da Gama Carneiro. A referida deputada e o referido Procurador, ora Autor, também brincaram e aguardavam ansiosamente noticias sobre a execução do jovem Bruno Ernesto.
Por fim, conforme Ofício n.º 97/ASJTC/SAJ-PGR do ex-Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, enviado ao ex-Procurador Geral de Justiça, Dr. Bertrand de Araújo Asfóra, o crime do assassinato de Bruno Ernesto do Rêgo de Moraes, de Sebastian Ribeiro Coutinho, dentre outros, encontram-se sob análise para requerer a federalização (incidente de deslocamento de competência) dos referidos homicídios ao STJ.

2.1 . OUTRAS CONDUTAS DO PROMOVENTE QUE DEPÕEM CONTRA ELE INDEPENDENTE DE POSTAGENS DE BLOGUEIROS E JORNALISTAS E QUE SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO:

2.1.1. O PROMOVENTE ESTÁ SOB INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA (FAMOSO CASO DO PROPINODUTO DOS 81 MIL REAIS):


Vejamos um caso que não foi ainda explicado para a sociedade paraibana e que chama a atenção não só pelos personagens envolvidos, a exemplo do próprio PROMOVENTE, mas também pelo despacho do Gerente da SSP-PB, um ex-Delegado, que ocupava também a cúpula da Secretaria, além é claro da própria intromissão do Secretário de Segurança nas investigações. É o caso dos “81 mil” vindos de Recife! Vejamos:
Em 30 de junho de 2011, o Sr. Rodrigo Lima da Silva foi conduzido à Delegacia de Repressão à Entorpecentes com a importância de R$ 81.000 reais após tentar burlar operação policial de rotina. O que nos chama a atenção nisso tudo é o que tem a ver, ou melhor, o que não tem a ver com as atribuições de um Secretário de Segurança Pública. Sim, porque ao desaparecer inquéritos policias de prisão em flagrante, bem como os autos de um inquérito (isto é, se chegou a ser devidamente instaurado), após um simples depoimento ser assinado por oito delegados, é algo que realmente surpreende quando documentos que se acreditavam ter desaparecido reaparecem, bem como o desespero que teria tomado conta da pessoa do Sr. Claudio Lima, na condição de ocupante da pasta da Segurança Pública quando comunicado da referida prisão e dos valores apreendidos. Até o governador foi consultado, logo ele que não se encaixa em momento algum, devido às atribuições de seu cargo na condução de inquéritos policiais, foi ouvido para que o suposto crime fosse engavetado. Mas e o porquê de toda essa gastura?
Não estamos dizendo que as pessoas que foram apontadas no depoimento de Rodrigo Lima da Silva realmente receberiam os valores que somariam os R$ 81.000,00, trazidos no veiculo Fox, placas DYE - 5922. Mas também se não receberiam não temos como saber, porque não houve a continuidade do inquérito. Mas eis a lista apontada no depoimento, cujo inquérito policial desapareceu, bem como os autos da prisão em flagrante, com o conhecimento e beneplácito do Sr. Secretário de Segurança, ora Querelante: "G" - Gilberto Carneiro (Procurador-Geral do Estado) R$ 28.000,00; "L" - Livânia Farias (Secretária de Administração) R$ 10.000,00; "C" - Coriolano Coutinho  (irmão do Governador) R$ 39.000,00; e "Dra. Laura" - Laura Farias (SUDEMA) R$ 4.000,00. Não estamos afirmando que esses valores seriam produto de propina facilitada por Bernardo Vidal & Associados. Mas se também é o caso, nunca soubemos, porque como informado, o inquérito policial "não existe" apesar desses documentos terem sido extraviados, quando houve a destruição dos documentos públicos (observe-se que destruir documento público, inquéritos, é crime previsto no art. 305 do CPB), bem como não foram localizados mais os autos do inquérito da prisão em flagrante, apesar do Ministério Público ter questionado a destinação do mesmo. 
Trata-se de uma conduta estranha a um Secretário de Segurança. Não é esse o papel de um Secretário que tem como dever institucional prevenir e reprimir a criminalidade. Se sujeitar a ser engavetador de inquéritos. E por que afirmamos isso? Porque na tentativa ainda de ludibriar a população paraibana faz que protocolou sem ter protocolado petição junto ao Procurador Geral de Justiça em 02.07.2011 para relatar que a tal prisão do Sr. Rodrigo Lima da Silva demonstrou que setores da segurança pública, descontentes com a não implantação da PEC 300 no Estado da Paraíba,  tentou desmoralizar o governo atual devido à insatisfação de vários agentes, sindicatos e associações de policiais. Se for oficiado ao MPE/PGJ perceberemos que essa petição não chegou a ser protocolada, até porque o "recebi" do documento não tem o carimbo institucional da PGJ.
Ainda orienta o advogado Dr. José Vandalberto, a contestar o fato e acompanhar todo o interrogatório do Sr. Rodrigo Lima da Silva. Com que direito, mostre-nos as atribuições de um Secretário de Segurança, com espeque na Lei Estadual n.º 4216/1980, de que o mesmo a distância, por telefone, sem conhecimento de causa pode se meter na condução de inquéritos policiais que contou com 08 delegados, e ainda por cima, concluir que se trata de armação política? Como pode orientar advogado a contestar fatos que estão sendo investigados e que envolveriam pessoas ligadas ao Governo?  Tenta desqualificar os próprios Delegados que interrogaram o Sr. Rodrigo Lima da Silva, informando ainda que no meio dos 08 delegados há representantes de associações e sindicatos, deduzindo dos fatos narrados que entre eles existiriam insatisfeitos com o Governo, embora decline o nome de todos: Allan Murilo Barbosa Terruel; Ramirez de Almeida São Pedro; Aldroville Grisi Dantas; Daniella Vicunha de Oliveira Trindade; Dulcineia Maria da Silva Costa; Sterfeson Gomes Nogueira Vieira; Claudio Marcos Romero Lameirão; e Marcos Paulo dos Anjos Vilella.
Ora, no dia 30.06.2011 um homem é preso com uma soma em dinheiro considerável, com valores destinados a pessoas certas ligadas ao governo, o Secretário é comunicado por um advogado, em seguida aparece o dono do dinheiro como mágica vindo de Natal... O mais surpreendente é que 2 dias depois o Secretário de Segurança ainda imputa a alguns delegados que apenas faziam o seu serviço a pecha de perseguidor do Governo devido ao fato de que estariam descontentes e seriam membros de associações e sindicatos.
O pior, ainda, é o despacho do então Secretário Executivo da SSP-PB, Sr. Raymundo José Araújo Silvany que 04 dias após a prisão do referido portador dos R$ 81.000,00 entregou os valores ao advogado do Sr. Rodrigo, Dr. Ivanildo Araújo de Albuquerque. O Secretário Executivo deduziu que se tratava de um factoide político e ainda, aí vem a aberração nunca vista em inquérito policial algum: enviou cópia do inquérito para o Governo do Estado "analisar com visão política o presente feito".
Desde quando o Governo do Estado, acreditamos aqui que seja a figura do Governador, teria condições de se meter em inquéritos policiais, analisar feitos, prisões, ainda mais quando o próprio irmão seria um dos suspeitos em receber R$ 39.000,00 dos R$ 81.000,00? Até agora, a população paraibana não sabe onde estão os inquéritos policiais originais e quais delegados estariam envolvidos na suposta armação apontada pelo próprio Sr. Claudio Lima. Realmente, 05 dias para "concluir" um inquérito policial, desrespeitando o trabalho de 08 delegados, faz a gente questionar porque o Secretário não se mete diretamente na condução de outros inquéritos para solucionar crimes ainda não desvendados no nosso Estado que se somam às centenas? Deve ser porque não existem iniciais de pessoas conhecidas e ligadas ao governo, valores altos de origem desconhecida e nenhum interesse por se tratar de jovens assassinados por grupos políticos ou ainda jovens estupradas e mortas quando se locomoviam na direção da escola.
Vejamos reportagem transcrita abaixo retirada do seguinte endereço eletrônico: http://www.clickpb.com.br/politica/forum-protocolo-177779.html, em reportagem de 25.09.2014 sobre o protocolo de documento pelo Forum dos Servidores ao MPE:
“Documentos sobre suposta propina chegam ao Ministério Público
O Fórum dos Servidores Públicos Civis e Militares protocolou no Ministério Público na manhã desta quinta-feira (25) um pedido de investigação acerca de supostas
O Fórum dos Servidores Públicos Civis e Militares protocolou no Ministério Público na manhã desta quinta-feira (25) um pedido de investigação acerca de supostas propinas pagas a alguns secretários estaduais, que havia sido denunciada esta semana.
De acordo com Victor Hugo, presidente do Sindifisco-PB, o Fórum deliberou durante assembleia realizada nesta quarta-feira (24), "que iríamos protocolar o pedido de investigação no Ministério Público". Victor Hugo enfatizou que "a gente está querendo saber se os documentos são verídicos".A presidente da Associação dos Procuradores da Paraíba (Aspas), Sanny Japiassu, destacou que a instituição participou da entrega do pedido "com o objetivo de fazer chegar ao Ministério Público documentos que já são de conhecimento da sociedade para o Ministério Público cumpra seu papel".De acordo com a denúncia que vem sendo veiculada através da internet, a polícia teria flagrado durante uma blitz de rotina um carro transportando a quantia de R$ 81 mil reais, sacada na Agência do Banco do Brasil de Benfica, no Recife, onde teria sido apreendido um papel com as orientações de distribuição do dinheiro para três secretários e o irmão do governador Ricardo Coutinho, além da superintendente da Sudema.”
Outras fontes relatam o escândalo que ficou conhecido como Propinoduto à época e podem ser facilmente consultadas:
Apenas para citar alguns, no Blog do Gordinho podemos ler:
“À época em que o fato teria acontecido, o caso teria sido encaminhado à Delegacia de Repreensão à Entorpecentes e os delegados Allan Terruel; Aldrovilli Dantas; Marcos Vilela, Ramirez Pedro, Daniela Vicuuna; Dulcineia Costa; Marcos Lameirão e Jeferson Vieira foram chamados para auxiliarem nas investigações. O secretário de Segurança e Defesa Social, Cláudio Lima, também foi chamado e levou o caso ao conhecimento de Ricardo Coutinho, que teria determinado que o caso fosse “abafado” e excluído dos arquivos da Polícia da Paraíba.”
            E no Fala Notícia podemos ler:
“Em 4 de julho de 2011, apenas 4 dias após a apreensão, o secretário executivo de Segurança, Raymundo José Araújo Silvany, decide pelo arquivamento do inquérito, justificando que tudo não se passava de um factóide político criado pelos oito delegados que participaram da ação.
Em outro documento constante na denuncia, endereçado ao Ministério Público e com assinatura ilegível, é levantada suspeita contra os delegados de terem orquestrado uma armação sem precedentes para prejudicar o governo, haja vista que alguns delegados que participaram da ação eram representantes de sindicatos e associações, que estariam liderando movimento de greve da categoria contra o governo do estado.Ainda segundo a denuncia, o inquérito teria sido extraviado do arquivo da Secretária de Segurança Pública, existindo apenas copias que estão circulando na internet.”

Em anexo alguns dos documentos que foram extraviados e que aponta o PROMOVENTE, como um dos beneficiários do Propinoduto dos 81 mil bem como o tratamento estranhíssimo dado ao caso pela Secretaria de Segurança Pública. Abaixo a determinação do Ministério Público do Estado da Paraíba determinando instauração de Procedimento Investigatório Criminal em face do PROMOVENTE por existirem indícios dele ser um dos destinatários dos 81 mil reais.





2.1.2. OUTRO CRIME PRATICADO PELO PROMOVENTE E QUE JÁ ESTÁ FOI REQUERIDA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TENDO A PROMOVIDA ASSUMIDO A CONDIÇÃO DE ADVOGADA DA PESSOA NOTICIANTE:


                        Desde 2011 o empresário Flavio Rodolfo Pinheiro Lima, que também foi alvo de tentativas intimidatórias do Promovente por meio de processos judiciais semelhantes a este, denuncia pagamentos irregulares feitos à empresa DESK Móveis, na compra de carteiras escolares quando integrante da gestão municipal da Prefeitura de João Pessoa na condição de Procurador Geral do Município. O que acontece é que na defesa apresentada pelo Promovente ao Tribunal de Contas do Estado, o Promovente apresentou um documento forjado que não consta do processo licitatório original para aquisição das referidas carteiras.
                        Segundo Flavio Rodolfo Pinheiro Lima são dois os documentos forjados, incluindo assinaturas falsificadas, que o Promovente apresentou como defesa no Tribunal de Constas do Estado da Paraíba. Um deles é o suposto parecer técnico n.º009/2010  inexistente no processo licitatório, assinado com a data de 31 de março de 2010 e com assinatura falsificada de José Robson Fausto. O Sr. Flavio Rodolfo Pinheiro Lima se certificou junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Pessoa que esse Parecer Técnico n.º 009/2010 nunca existiu e que não faltam folhas no referido processo.
                        O segundo documento forjado é o suposto Ofício n.º 412/2010 – CCEL/PI 009/2010 assinado em 30 de março de 2010, pelo Coordenador Geral da CCEL/PI Zorba Baependi da Rocha Igreja.  A assinatura também é falsa.
                        Na condição de patrona de Flavio Rodolfo Pinheiro Lima, a Promovida pediu juntamente ao CCRIMP que fosse determinada a instauração de procedimento investigatório contra o Promovente.
 3. DO DIREITO E DO PEDIDO CONTRAPOSTO:

Alega o Promovente que a Promovida tem causado danos a sua imagem e honra e que fere seu direito à imagem atributo. Porém a Promovida mantém tudo que foi dito e ratifica tudo que disse até o presente momento sobre o caso Bruno Ernesto. Outra coisa, não volta atrás a Promovida, nem reconhece dano algum, sabem o por quê? Porque se trata de estratégia do Promovente para desqualificar tanto o pedido de Federalização do caso Bruno Ernesto junto a PGR feita pela Promovida quando na condição de Conselheira Estadual de Direitos Humanos, onde ele é citado como para que sejam descredenciados os testemunhos dados pela Promovida ao Ministério Público Estadual – NCAP.
Igualmente, já existe Inquérito n.º 1200 (Número Único 0211846-80.2017.3.00.0000) no âmbito do STJ decorrente do procedimento investigatório criminal do MPF sob o número 1.00.000.009133/2015-81, que investiga a participação do Promovente. Ocorre que como o Governador do Estado da Paraíba é um dos mandantes, por questão de foro, o processo encontra-se no STJ.
Em decisões abaixo, verifica-se que a narrativa dos fatos com o objetivo de informar e sem intenção de ofender a honra do indivíduo não conduz à reparação por dano moral. Outrossim, o mero exercício do direito de informação não gera o dever de indenizar. Ressalte-se que todas as informações aqui contidas sobre a possível participação do Promovente e outras autoridades foram informadas ao Ministério Público Estadual bem como por testemunhas arroladas nesta defesa, informações prestadas ao Ministério Público Federal que resultaram no Inquérito n.º 1.200 no STJ (Número Único 0211846-80.2017.3.00.0000).

Data de publicação: 16/06/2015
Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM ? SENTENÇA IMPROCEDENTE ? DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM JORNAL SEM CONOTAÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSIVA À HONRA E DIGNIDADE ? EQUÍVOCO NA DIVULGAÇÃO DA IMAGEM REFERENTE A OUTRA PESSOA ? AUTOR QUE FOI PRESO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DIAS ANTES - NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE SE ATÉM À SIMPLES NARRATIVA DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E SEM A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DO INDIVÍDUO NÃO CONDUZ À REPARAÇÃO POR DANO MORAL ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ?O uso de imagem em matéria jornalística, ainda que desautorizada, somente tem o condão de facultar a indenização por danos morais quando dela decorre manifesta afronta aos direitos de personalidade do lesado, Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002402-72.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Carolina Marcela Franciosi Bittencourt - - J. 12.06.2015)

TJ - PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004808134201181600140 PR 0048081-34.2011.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÃO SOBRE PRISÃO DE PROPRIETÁRIOS DE POSTO DE GASOLINA. PRESOS NÃO IDENTIFICADOS. INFORMAÇÃO VERÍDICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM OU HONRA DOS RECLAMANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O mero exercício do direito à liberdade de imprensa, e direito/dever de informação por parte dos meios de comunicação, não configuração fatos lesivos à honra ou imagem, desde apresentados fatos verídicos sem exposição exacerbada do noticiado. 2. Recurso conhecido e não provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048081-34.2011.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 05.03.2015)



Citamos ainda parte da decisão do Min. Roberto Barroso no caso Pâmela Bório x Gov. Ricardo Coutinho e as postagens que a mesma fez sobre o caso Bruno Ernesto. Ressalte-se que a Promovida na condição de então Conselheira de Direitos Humanos também encaminhou ao Procurador Geral da República, Dr. Roberto Janot, apreciação também do caso Bruno Ernesto para fins de pedido de federalização assim como outros casos abafados e manipulados no Estado por envolver interesses de filho de secretário, deputado estadual, irmão do Governador e outros apaniguados do poder. Frise-se que na referida decisão, o Ministro do STF não faz distinção hierárquica entre os direitos da personalidade, no qual se enquadra o direito à imagem atributo, e o direito à liberdade de expressão. Ainda fixa critérios que podem ser transportados para o caso em análise na mensuração desses direitos:

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 24.760 PARAÍBA

Como forma de reação a um passado repleto de episódios
reprováveis, a Constituição de 1988 foi obsessiva na proteção da liberdade de expressão, nas suas diversas formas de manifestação, aí incluídas a liberdade de informação, de imprensa e de manifestação do pensamento em geral: intelectual, artístico, científico etc. E assim procedeu, com fundamento na premissa de que o interesse público na divulgação de informações é presumido. A superação dessa presunção, por algum outro interesse, público ou privado, somente poderá ocorrer,legitimamente, nas situações-limite, excepcionalíssimas, de quase ruptura do sistema. Como regra geral, não se admitirá a limitação da liberdade de expressão e de informação, tendo-se em conta a posição preferencial (preferred position) de que essas garantias desfrutam, razão pela qual não se deve impedir a difusão de ideias, mas promover a pluralidade nos veículos de divulgação.
Justamente em razão disso, mesmo antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, como exceção à sua jurisprudência dominante no sentido da intranscendência dos motivos determinantes para o fim de ajuizamento da reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal já admitia reclamações em defesa da liberdade de expressão, imprensa e informação, fundadas em alegação de afronta à ADPF 130. Nestes feitos foram proferidas inúmeras decisões do STF, com o propósito de assegurar o conteúdo conferido pela Corte a tais direitos, mesmo quando a decisão reclamada não se baseia na aplicação do texto normativo julgado pelo paradigma invocado. Confiram-se: Rcls 18.638- MC, Rcl 18.687-MC e Rcl 22.328-MC, de minha relatoria; Rcls 18.735 e Rcl 18.746-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl. 18.566-MC, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 18.290, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 16.434-MC, Rel. Min. Rosa
Weber, decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência; Rcl 18.186-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência; Rcl 11.292- MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Essas decisões são indicativas da relevância da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa para o sistema constitucional, na medida em que constituem pré-condições para o exercício de outros direitos e liberdades, bem como para o adequado funcionamento do processo democrático. Não é difícil explicar a razão. A liberdade de expressão ainda não se tornou uma ideia suficientemente enraizada na cultura do Poder Judiciário de uma maneira geral. Não sem sobressalto, assiste-se à rotineira providência de juízes e tribunais no sentido de proibirem ou suspenderem a divulgação de notícias e opiniões, num “ativismo antiliberal” (expressão foi utilizada por Daniel Sarmento, em “Constituição e sociedade: reclamação e liberdade de expressão”, Jota, 3 dez. 2014) que precisa ser contido. O debate acerca dos potenciais conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade é conhecido na doutrina constitucional e a ele já dediquei um estudo (“Liberdade de expressão n versus direitos da personalidade. Colisão de direitos fundamentais e critérios de ponderação”, in Temas de direito constitucional, tomo III, 2005, p. 79-129). Nada obstante, não convém a uma decisão liminar empreender uma longa elaboração teórica, de modo que passo a expor, de forma breve e simplificada, as premissas do meu raciocínio, várias das quais hoje constituem o conhecimento convencional na matéria. Aqui utilizo o termo “liberdade de expressão” em sentido amplo, abrangendo a liberdade de informação e também a liberdade de imprensa. A CRFB/1988 incorporou um sistema de proteção reforçado das liberdades de expressão, informação e imprensa, reconhecendo uma prioridade prima facie destas liberdades públicas na colisão com outros interesses juridicamente tutelados, inclusive com os direitos da personalidade. Assim, embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, tais liberdades possuem uma posição preferencial, o que significa dizer que seu afastamento é excepcional, e o ônus argumentativo é de quem sustenta o direito oposto. Consequentemente, deve haver forte suspeição e necessidade de escrutínio rigoroso de todas
as medidas restritivas de liberdade de expressão. Não obstante, a mera preferência da liberdade de expressão (ao invés de sua prevalência) decorre do fato de que nenhum direito constitucional é absoluto, tendo em vista que a própria Constituição impõe alguns limites ou algumas qualificações à liberdade de expressão, como por exemplo:
a) vedação do anonimato (art. 5º, IV);
b) direito de resposta (art. 5º, V);
c) restrições à propaganda comercial de tabaco, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos e terapias (art. 220, § 4º);
d) classificação indicativa (art. 21, XVI); e
e) dever de respeitar a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas (art. 5º, X)
Isso nos conduz ao tema dos direitos da personalidade
sua ponderação com os direitos ligados à liberdade de expressão.
Os direitos da personalidade costumam ser divididos pela
doutrina civilista em dois grandes grupos: (i) direitos à integridade física, que englobam o direito à vida, o direito ao próprio corpo e o direito ao cadáver; e (ii) direitos à integridade moral, rubrica sob a qual se abrigam, entre outros, os já mencionados direitos à honra, à imagem, à privacidade
e o direito moral do autor. Tanto a liberdade de expressão como os direitos de privacidade, honra e imagem têm estatura constitucional. Vale dizer: entre eles não há hierarquia. Em caso de conflito entre normas dessa natureza, impõe-se a necessidade de ponderação, que, como se sabe, é uma técnica de decisão que se desenvolve em três etapas: (i) na primeira, verificam-se as normas que postulam incidência ao caso; (ii) na segunda, selecionam-se os fatos relevantes; (iii) e, por fim, testam-se as soluções possíveis para verificar, em concreto, qual delas melhor realiza a vontade constitucional. Idealmente, a ponderação deve procurar fazer concessões recíprocas, preservando o máximo possível dos direitos em disputa. No limite, porém, fazem-se escolhas. Todo esse processo intelectual tem como fio condutor o princípio instrumental da proporcionalidade ou razoabilidade.
No estudo acima referido, defendi a aplicação de oito critérios ou elementos a serem considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade: (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Ao menos uma boa parte desses parâmetros parece ter sido acolhida pelo STF ao julgar a ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, no acórdão ora invocado como paradigma.



Por esta razão, quem se sente constrangida com esta tentativa de impedir que a Promovida continue a contribuir no caso Bruno Ernesto é a própria Promovida, que sempre se pautou em informações que foram omitidas pelo Governo do Estado porque tem na pessoa do Governador juntamente com o Promovido um dos algozes da vítima Bruno Ernesto.
Ainda, citando mais uma vez MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 24.760 PARAÍBA, com Relatoria do Min. Roberto Barroso do STF, o que não pode ser permitido pelo Poder Judiciário é o sucesso na tentativa do Promovente em calar a Promovida sobre informações de um caso de tamanha repercussão como o Caso Bruno Ernesto, onde resta nebulosa inclusive o interesse pessoal do próprio Governador em dar um desfecho ao caso como sendo latrocínio. Assim conclui Roberto Barroso que ao negar o direito de manifestação em casos de natureza de grande visibilidade e interesse público seria uma forma de intimidar quem posta notícias sobre o caso em si como outras pessoas de se manifestarem.

No caso dos autos, a personalidade pública dos envolvidos, a natureza e o interesse públicos no conhecimento do suposto fato, noticiado em jornal local, afiguram-se inegáveis. O debate paira sobre a veracidade das ocorrências, conforme colocadas pela reclamante nas postagens analisadas. A análise desse elemento encontra balizas menos objetivas, tanto por não se tratar unicamente de matéria jornalística, mas de repercussão em mídia social, quanto porque os fatos tratados na postagem são objeto de amplo questionamento popular, como se pode notar tanto pelas reportagens citadas na inicial, quanto por simples busca na internet, onde é possível encontrar notícias veiculadas tanto em portais de âmbito tanto nacional quanto regional. Nessas circunstâncias, negar o exercício do direito de manifestação implicaria a intimidação não só da reclamante, mas de toda a população, que restaria ainda mais excluída do controle e da informação sobre matérias de interesse público. (grifo nosso)



Por esta razão, como não cabe reconvenção, mas sim pedido contraposto em sede de Juizados Especiais, Ré com espeque no art. 31 da Lei n.º 9.099/1995 formulará pedido neste sentido.
   Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Ainda sobre o exercício da liberdade de expressão, censura prévia, exacerbação do direito de imagem, há vários julgados que excluem a responsabilidade da Promovida por quaisquer danos alegados pelo Autor e que ainda defendem o seu direito de trazer a tona questões de interesse de toda a sociedade. Trazemos ainda, decisões criminais sobre o assunto que poderão ser aplicadas por analogia.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 407088 SC 2008.040708-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2009
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA REPUTADA OFENSIVA E INVERÍDICA. TUTELA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PARA CESSAR A VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO LIVRE EXERCÍCIO DA IMPRENSA. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º , IX , DA CF/1988 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inegável a importância do exercício livre da imprensa para fins de assegurar o Estado Democrático de Direito. Por tal razão, a Carta Constitucional de 1988 instituiu o direito de ampla liberdade de manifestação, que somente pode ser cerceado mediante robusta prova de excesso em seu exercício.
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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 407088 SC 2008.040708-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2009
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA REPUTADA OFENSIVA E INVERÍDICA. TUTELA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PARA CESSAR A VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO LIVRE EXERCÍCIO DA IMPRENSA. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º , IX , DA CF/1988 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inegável a importância do exercício livre da imprensa para fins de assegurar o Estado Democrático de Direito. Por tal razão, a Carta Constitucional de 1988 instituiu o direito de ampla liberdade de manifestação, que somente pode ser cerceado mediante robusta prova de excesso em seu exercício.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1284637 PR 0128463-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2002
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI JURIS" - ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE BASEADAS EM MERAS PRESUNÇÕES DA PRÁTICA DE UM DETERMINADO ATO POR PARTE DO AGRAVADO. IMPOSIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. Nosso sistema jurídico assegura a liberdade de manifestação do pensamento, destacando que será responsabilizado quem extrapolar os limites desse direito. Não cabe a tutela jurisdicional para garantir supostos abusos, pois é vedado o impedimento à livre manifestação do pensamento, até porque não se pode afirmar em que consistirá sua expressão, uma vez que antes de manifestado, o pensamento não sai da esfera íntima do indivíduo. Evidente a ausência da fumaça do bom direito e do perigo da demora não há motivo bastante para reformar a decisão agravada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 256137 SC 2011.025613-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PARA RETIRADA DE ARTIGO PUBLICADO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA IMPRENSA. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento n. 2013.042011-6, de Concórdia
Relator: Des. Artur Jenichen Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXPOR E DENEGRIR A HONRA E A IMAGEM DO REQUERENTE. PREVALÊNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA IMPRENSA. CENSURA PRÉVIA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.
É inegável a importância do exercício livre da imprensa para fins de assegurar o Estado Democrático de Direito. Por tal razão, a Carta Constitucional de 1988 instituiu o direito de ampla liberdade de manifestação, que somente pode ser cerceado mediante robusta prova de excesso em seu exercício.Agravo de Instrumento n. 2008.040708-8, de Tubarão. Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2144613820118070001 DF 0214461-38.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012
Ementa: DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO"ANIMUS INJURIANDI VELDIFFAMANDI"- AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A LIBERDADE DE IMPRENSA, ENQUANTO PROJEÇÃO DAS LIBERDADES DE COMUNICAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, REVESTE-SE DE CONTEÚDO ABRANGENTE, POR COMPREENDER, DENTRE OUTRAS PRERROGATIVAS RELEVANTES QUE LHE SÃO INERENTES, (A) O DIREITO DE INFORMAR, (B) O DIREITO DE BUSCAR A INFORMAÇÃO, (C) O DIREITO DE OPINAR E (D) O DIREITO DE CRITICAR. - A CRÍTICA JORNALÍSTICA, DESSE MODO, TRADUZ DIREITO IMPREGNADO DE QUALIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, PLENAMENTE OPONÍVEL AOS QUE EXERCEM QUALQUER ATIVIDADE DE INTERESSE DA COLETIVIDADE EM GERAL, POIS O INTERESSE SOCIAL, QUE LEGITIMA O DIREITO DE CRITICAR, SOBREPÕE-SE A EVENTUAIS SUSCETIBILIDADES QUE POSSAM REVELAR AS PESSOAS PÚBLICAS OU AS FIGURAS NOTÓRIAS, EXERCENTES, OU NÃO, DE CARGOS OFICIAIS. - A CRÍTICA QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRIGEM A PESSOAS PÚBLICAS (E A FIGURAS NOTÓRIAS), POR MAIS DURA E VEEMENTE QUE POSSA SER, DEIXA DE SOFRER, QUANTO AO SEU CONCRETO EXERCÍCIO, AS LIMITAÇÕES EXTERNAS QUE ORDINARIAMENTE RESULTAM DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. - NÃO INDUZ RESPONSABILIDADE CIVIL A PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CUJO CONTEÚDO DIVULGUE OBSERVAÇÕES EM CARÁTER MORDAZ OU IRÔNICO OU, ENTÃO, VEICULE...
Encontrado em: /05/2012, DJ-e Pág. 219 - 31/5/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 210475720118070007 DF 0021047-57.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012
Ementa: DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM IRRETORQUÍVEL ENSINAMENTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO, EM PRIMOROSO ACÓRDÃO NO QUAL A CORTE CONSTITUCIONAL SE PRONUNCIOU SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO COMO GARANTIA INERENTE AO REGIME DEMOCRÁTICO, O DIREITO DE CRÍTICA E AS PESSOAS PÚBLICAS, LITTERIS: "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO"ANIMUS INJURIANDI VELDIFFAMANDI"- AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A LIBERDADE DE IMPRENSA, ENQUANTO PROJEÇÃO DAS LIBERDADES DE COMUNICAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, REVESTE-SE DE CONTEÚDO ABRANGENTE, POR COMPREENDER, DENTRE OUTRAS PRERROGATIVAS RELEVANTES QUE LHE SÃO INERENTES, (A) O DIREITO DE INFORMAR, (B) O DIREITO DE BUSCAR A INFORMAÇÃO, (C) O DIREITO DE OPINAR E (D) O DIREITO DE CRITICAR. - A CRÍTICA JORNALÍSTICA, DESSE MODO, TRADUZ DIREITO IMPREGNADO DE QUALIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, PLENAMENTE OPONÍVEL AOS QUE EXERCEM QUALQUER ATIVIDADE DE INTERESSE DA COLETIVIDADE EM GERAL, POIS O INTERESSE SOCIAL, QUE LEGITIMA O DIREITO DE CRITICAR, SOBREPÕE-SE A EVENTUAIS SUSCETIBILIDADES QUE POSSAM REVELAR AS PESSOAS PÚBLICAS OU AS FIGURAS NOTÓRIAS, EXERCENTES, OU NÃO, DE CARGOS OFICIAIS. - A CRÍTICA QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRIGEM A PESSOAS PÚBLICAS (E A FIGURAS NOTÓRIAS...
Encontrado em: /03/2012, DJ-e Pág. 150 - 14/3/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

Por isso, podemos concluir que no que tange aos elementos caracterizadores do ato ilícito, temos no caso em tela, no comportamento nocivo do PROMOVENTE em perseguir QUEM DÊ PUBLICIDADE AOS SEUS ATOS ILÍCITOS com processos judiciais o dolo bem caracterizado nas suas duas dimensões que são: a) representação psíquica do resultado e b) assunção do resultado (assumir o resultado). A representação psíquica encontra-se no mal que sabe estar causando ao Réu que na verdade é sua vítima por um motivo torpe: encobrir possíveis condutas ilícitas de sua parte que estão vindo a público. Já a assunção do resultado caracteriza pelo animo de que aquele resultado venha a produzir um efeito negativo para o PROMOVIDA a partir da sua conduta EM BUSCAR PELOS MEIOS JUDICIAIS PUNIR QUEM TORNE PÚBLICA AS SUAS FALTAS PERANTE A SOCIEDADE.
Vemos, portanto, que estão também caracterizados a conduta dolosa, o nexo de causalidade com o fim almejado valendo-se da estrutura do Poder Judiciário para cercear o direito de expressão, de liberdade de pensamento, ao livre exercício da atividade laborativa da Promovida e também de sua imagem-atributo com processos que vem respondendo de forma desnecessária por capricho do Autor que tenta ocultar a sua participação em diversas condutas ilícitas.
De acordo com o Código Civil, aquele que causar dano a outrem deverá indenizá-lo. No caso aqui há a caracterização do dolo mesmo, da ruindade em se fazer o mal e se obter um resultado pior ainda para a Promovida, para tirar-lhe inclusive a sua credibilidade como advogada militante. (CC/2002) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.)
              O Promovente fere o primeiro princípio da Responsabilidade Civil: Princípio de Não Causar Dano a Outrem – alterum non laedere. Causa dano à Promovida toda vez que é cerceado no seu direito a expressar notícias ao público veiculadas a partir de outras pessoas públicas também, bem como ofende seu direito sagrado à liberdade de expressão e ao trabalho o que dispõe a Constituição Federal de 1988, senão vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;



Entende a Promovida que se encontram presentes os requisitos que caracterizariam o pedido contraposto, como: ato ilícito (constrangimento causado pelo Autor para que a Promovida volte atrás em seus depoimentos na condição de testemunha, que desminta o que informou em Sindicâncias da Polícia Militar); ofensa a Promovida, haja vista que se sente de certa forma coagida a ter que de repente calar-se ou desfazer o dito, o que lhe traria descrédito; Este é nexo de causalidade entre os dois requisitos que autorizam a condenação do Autor em sede de pedido contraposto.

4.       DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO:


Outrossim, como já informado, há processos em outras esferas bem como pedidos para o Incidente de Deslocamento de Competência junto a Procuradoria Geral da República para tratar dá o homicídio de Bruno Ernesto do Rêgo Morais,  crime este que se tornou notório pela utilização da arma acautelada em favor de Policiais Militares do Governo do Estado, munição retirada da SEAP pelo assessor pessoal do Governador, o Sr. Jailton Paiva, a arma e o atirador foi negociado (segundo relatos prestados pela patrona a partir de coletas feitas quando Conselheira Estadual de Direitos Humanos por agregados da família do Autor cooptados em situação de penúria e pobreza em comunidades da capital como o caso do atual radialista e advogado Diego Alves Lima que foi quem contactou “Cabelinho” para dar fim a vida de Bruno Ernesto a pedido do Governador e de seu irmão. Isso tudo são informações que aguardam a o melhor elucidamento do caso, haja vista que o Ministério Público do Estado   encontra-se de mãos atadas devido a prerrogativa de foro de um dos envolvidos no assassinato.
Conforme ofício da PGR ao Procurador Geral de Justiça do Estado encontra-se já em análise o pedido de solicitação de federalização do Caso Bruno Ernesto. Outro processo que ainda tramita está em segredo de justiça no STF e consta com pelo menos 22 réus denunciados pelo MPF, sendo um deles o Promovente, por terem desviado verbas do Jampa Digital para a campanha política de Governador em 2010 em favor de Ricardo Vieira Coutinho. A morte de Bruno Ernesto está ligada a roubalheira para fins eleitorais. Trata-se do Processo STF n.º 9990680-07.2013.00.0000.
Ainda, como informado, já há investigação criminal no STJ para averiguar o assassinato de Bruno Ernesto, tendo como mandante o Governador do Estado da Paraíba e outras pessoas dentre elas o Promovente, sob o número Inquérito n.º 1.200/Número de Registro no STJ: 2017/0211846-5/Número Único: 0211846-80.2017.3.00.0000
   Vejamos o que dispõe o CPC:

Art. 315.  Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Portanto, é urgente a suspensão processual para que se aguarde o pronunciamento na esfera criminal sobre o desvio de verbas do Jampa Digital e a sua relação com a morte do jovem Bruno Ernesto do Rêgo de Morais, haja vista que existem processos criminais com denúncia oferecida pelo MPF e investigação criminal em andamento.


5. DO PEDIDO:  

Ex Positis, requer que sejam acolhidas as preliminares de mérito suscitadas para que seja extinto o processo sem julgamento de mérito com espeque no art. 485, V do novel CPC e art. 51, II, da Lei n.º9.099/1995. Caso prossiga o processo que seja recepcionado o pedido contraposto em seu favor com fincas no art. 31 da Lei n.º 9.099/1995, para que reconhecida a situação peculiar (testemunha e advogada contra o Promovente) em que se encontra a Promovida e a tentativa de intimidação por parte do Autor, que ele seja condenado a indenizar a Autora no valor de 40 salários mínimos apurados ao tempo da sentença. Ainda QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO ART. 315 DO CPC/2015 ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO STF DE Nº 9990680-07.2013.00.0000 - Processo/Inquérito n.º 3736 (desvio de verba federal do Projeto Jampa Digital) e do INQUÉRITO Nª 1.200/PROCESSO CRIMINAL NÚMERO ÚNICO 0211846-80.2017.3.00.0000 EM TRÂMITE NO STJ (assassinato de Bruno Ernesto)
Ainda, que sejam oficiados os seguintes órgãos para colheita de provas:
1.      O Superior Tribunal de Justiça para que sejam concedidas informações sobre a investigação do assassinato de Bruno Ernesto e questionada a participação do Promovente no crime que corre sob sigilo nos autos do Inquérito 1.200/ Número Único 0211846-80.2017.3.00.0000;
2.      O Ministério Público Federal – PGR para que sejam concedidas informações sobre a investigação do assassinato de Bruno Ernesto e questionada a participação do Promovente no crime que corre sob sigilo nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n.º1.00.000.009133/2015-81;
3.      Que seja oficiado o CCRIMP para que este juízo seja informado sobre as investigações requeridas contra o Promovente por esta Promovida na condição de patrona do Sr. Flavio Rodolfo Pinheiro Lima, para demonstrar mais uma vez a tentativa intimidatória do Autor;
4.      Que seja oficiado o STF para que sejam concedidas informações sobre a participação do Promovente no desvio de verba federal do Programa Jampa Digital cujo processo corre em segredo de justiça sob o nº 9990680-07.2013.00.0000 - Processo/Inquérito n.º 3736 .

Que sejam concedidos à Promovida os benefícios da Justiça Gratuita por não possuir condições de arcar com honorários advocatícios e custas judiciais com espeque no artigo 98 do novel CPC;
A produção de todas as provas admitidas em Direito, dentre elas o depoimento do Autor, a oitiva de testemunhas já anteriormente arroladas e requeridas as intimações em 11.10.2017, a expedição de ofícios, a perícia nos áudios trazidos transcritos pelo Promovente e a produção de prova documental.
Dá-se à causa (pedido contraposto) o valor de R$  37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais).

Termos em que,
Pede Deferimento.

João Pessoa, 16 de outubro de 2017.


Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó
Advogada – OAB/PB n.º 11.151





[i] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pp. 34-35.
[ii] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.. 147